Termos da API do Microsoft Power BI

Obrigado por usar a interface de programação de aplicativos (API) do Power BI. A API do Power BI junto com quaisquer atualizações, revisões, substituições e quaisquer cópias feitas por ou para você são mencionadas nestes termos de serviço como “API do Power BI” da Microsoft. Este contrato é firmado entre você e a Microsoft Corporation (“Microsoft”). Às vezes, a Microsoft é mencionada como “nós”, “nos” ou “nosso”. Ao usar a API do Power BI, você concorda com estes termos de serviço (os “Termos da API”) e o Contrato do Serviço do Power BI e outros contratos, conforme aplicáveis, (coletivamente, o “Contrato”) que regem o uso do Power BI e dos aplicativos que o acompanham (“Serviço do Power BI”). Havendo inconsistência entre estes Termos da API e o Contrato, estes Termos da API prevalecerão.

A Microsoft reserva para si o direito de atualizar e alterar, periodicamente, estes Termos da API ou quaisquer documentos incorporados por referência. A Microsoft pode alterar estes Termos da API publicando uma nova versão. O uso da API do Power BI depois de tais alterações constitui a aceitação delas.

Observe que nós não fornecemos garantias da API do Power BI. Os Termos da API também limitam nossa responsabilidade. Esses termos estão nas seções 10 e 11 e pedimos que você os leia com atenção.

1. Acesso a API do Power BI.

Para usar a API do Power BI, você deve ter uma assinatura do Power BI e registrar seu aplicativo no Active Directory do Azure. Seu serviço deve fornecer a ID do cliente fornecida pelo Active Directory do Azure, conforme descrito na documentação da API do Power BI, e a Microsoft bloqueará solicitações com IDs de cliente inválidas. A Microsoft deverá ter controle exclusivo e total sobre os dados e o formato do Power BI.

A Microsoft deverá ter o direito, a seu exclusivo critério, de rejeitar qualquer solicitação para usar a API do Power BI a qualquer momento e por qualquer motivo. A Microsoft não deverá ser responsabilizada por você por danos de qualquer natureza resultantes de sua decisão de rejeitar tal solicitação.

2. Restrições e Usos Licenciados.

A API do Power BI é propriedade da Microsoft e é licenciada a você em uma base mundial (exceto conforme a limitação exposta a seguir), não exclusiva e não sublicenciável nos termos e condições estabelecidos neste documento. Estes Termos da API definem o uso legal da API do Power Bi, todas as atualizações, revisões, substituições e quaisquer cópias da API do Power BI feitas por ou para você. Todos os direitos que não forem expressamente concedidos a você estão reservados pela Microsoft.

·         a. Licença. Sujeito aos termos e às restrições estabelecidas nestes Termos da API, a Microsoft concede a você um direito não exclusivo e não sublicenciável de usar a API do Power BI para desenvolver, testar, distribuir e oferecer suporte ao seu aplicativo.

·         b. Identidade Visual. Você não poderá usar a identidade visual nem os logotipos do Power BI sem a autorização expressa por escrito da Microsoft.

c. Limites de Taxa e Restrições de Campos de Dados. Você entende que há um limite de taxa e uma restrição aos campos de dados exibidos por aplicativo ou serviço que usam a API do Power BI, e você concorda que deverá sempre cumprir esse limite de taxa e as restrições nos campos de dados. Os limites de taxas e as restrições estão descritos na Documentação da API do Power BI disponível no site dev.PowerBI.com. Esses limites de taxas e restrições estão sujeitos à alteração periodicamente a critério exclusivo da Microsoft, vigentes imediatamente após a publicação. A Microsoft poderá, a seu critério, limitar: (i) a taxa na qual o serviço, ou qualquer subconjunto dele, poderá ser solicitado, (ii) o valor do armazenamento disponibilizado a cada conta de serviço e/ou (iii) o comprimento dos segmentos de conteúdos individuais que poderão ser carregados para o, ou entregues do, serviço, (sendo tudo o que foi exposto anteriormente formas de “Controle de Fluxo”). A Microsoft pode executar este Controle de Fluxo globalmente por meio da API inteira do Power BI, por usuário final ou por qualquer outra base. Você não tomará medidas para contornar quaisquer medidas técnicas que nós implantamos para impor o Controle de Fluxo, e você entende e concorda que métodos programáticos destinados a contestar a limitação de taxa (inclusive mantendo um cache dos dados) são considerados uma violação destes Termos da API.

d. Modificações. A Microsoft reserva para si o direito de lançar versões subsequentes da API do Power BI e exigir que você obtenha e use a versão mais recente. Se uma modificação for inaceitável para você, pare de usar a API do Power BI. Se você continuar acessando a API do Power BI, você será considerado como tendo aceito as modificações.

e. Limitações e Condições do serviço. Podemos usar a tecnologia ou outros meios para proteger a API do Power BI, proteger nossos clientes ou impedir que você viole estes Termos da API. Esses meios poderão incluir, por exemplo, filtragem para interromper spam ou aumentar a segurança. Esses meios podem impedir ou interromper seu uso da API do Power BI, e você não poderá contornar nem tentar impedir nem desabilitar nenhum desses meios técnicos ou outros meios.

3. Direitos do proprietário.

·         a. Direitos da Microsoft. Para fins dos Termos da API, “Direitos de Propriedade Intelectual” deve significar quaisquer e todos os direitos existentes periodicamente de acordo com a lei de patentes, lei de direitos autorais, lei de proteção de chips semicondutores, lei de direitos morais, lei de segredos comerciais, lei de marcas, lei de concorrência desleal, lei de direitos de publicidade, leis de direitos à privacidade e quaisquer e todos os outros direitos de propriedade e quaisquer e todos os aplicativos, renovações, extensões e restaurações deles, agora e daqui em diante vigentes no mundo inteiro. Conforme acordado entre você e a Microsoft, você reconhece que a Microsoft ou seus licenciantes possuem todos os direitos, titularidades de direito e interesses, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual, em e para a API do Power BI e todos os resultados da API do Power BI (excluindo quaisquer componentes de software desenvolvidos por você que não incorporam a API do Power BI nem qualquer resultado ou executáveis da API do Power BI) e que você não deve adquirir nenhum direito, titularidade de direito ou interesse em ou para a API do Power BI, exceto conforme expressamente definido nos Termos da API.

·         b. Atribuição; Notificações Legais. As imagens fornecidas a você por meio da API do Power BI podem conter os nomes comerciais, as marcas, as marcas de serviço, os logotipos, os nomes de domínio e outros recursos de marca distintos da Microsoft e de seus parceiros. Você não pode excluir ou, de alguma forma, alterar esses nomes comerciais, marcas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outros recursos de marca distintos. Você concorda em manter, e não remover, modificar, encobrir nem alterar, quaisquer links ou notificações que aparecem em qualquer imagem fornecida por meio do Serviço. Você reconhece e concorda que essas Notificações Legais complementam os Termos da API para a API do Power BI.

·         c. Digital Millennium Copyright Act. É a política da Microsoft responder às notificações de suposta violação a fim de cumprir o Digital Millennium Copyright Act (“DMCA”). Para obter instruções e mais informações, consulte a seção Notificação do DMCA dos TOU.

4. Código de Conduta.

·         Você concorda que é responsável por sua própria conduta e pelo conteúdo ao usar a API do Power BI e por quaisquer consequências decorrentes. Você concorda em usar a API do Power BI apenas para as finalidades que sejam legais, apropriadas e de acordo com estes Termos da API e com as políticas e diretrizes aplicáveis.

·         a. Conduta apropriada. Ao usar a API do Power BI e desenvolver aplicativos, você deve:

·         respeitar a lei;

·         respeitar todos os códigos de conduta ou outras notificações que fornecermos;

·         manter a senha da sua conta do serviço confidencial;

·         notificarmos-nos imediatamente se você se tomar conhecimento de uma violação de segurança relacionada ao Serviço Power BI e à API do Power BI.

·         b. Usos proibidos. Ao usar a API do Power BI e desenvolver aplicativos, você não:

·         difamará, abusará, assediará, espreitará, ameaçará ou, de outra forma, violará os direitos assegurados por lei a outras pessoas (como os direitos de privacidade e publicidade);

·         carregará, publicará, enviará por email nem transmitirá ou de outra forma disponibilizará qualquer conteúdo inadequado, difamatório, transgressor, obsceno ou ilícito.

·         carregará, postará, enviará por email nem transmitirá ou de outra forma disponibilizará qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de patentes, marcas, direitos autorais, segredo comercial ou outros direitos de propriedade de qualquer parte, a menos que você seja o proprietário dos direitos ou tenha permissão do proprietário para publicar tal conteúdo;

·         carregará, postará, enviará por email nem transmitirá ou de outra forma disponibilizará mensagens que promovam esquemas de pirâmide, correntes ou anúncios ou mensagens comerciais perturbadores ou qualquer outra coisa proibida por lei, por estes Termos da API ou por quaisquer políticas ou diretrizes aplicáveis;

·         usará a API do Power BI em conexão com ou para promover quaisquer produtos, serviços ou materiais que constituam, promovam ou sejam usados principalmente para a finalidade de lidar com: spyware, adware ou outros programas ou códigos mal-intencionados;

·         baixará qualquer arquivo postado por outro usuário, estando ciente ou devendo estar razoavelmente ciente de que esse arquivo não pode ser legalmente distribuído dessa maneira;

·         fingirá ser outra pessoa ou entidade nem falsificará ou excluirá quaisquer atribuições de autoria, notificações legais ou outros avisos ou designações de propriedade pertinentes, etiquetas de origem de software ou outros materiais;

·         restringirá ou inibirá o uso e o acesso à API do Power BI;

·         usará a API do Power BI para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada;

·         removerá quaisquer notificações de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade contidos na API do Power BI;

·         interferirá em nem interromperá a API do Power BI ou os servidores ou redes conectados aos serviços do Power BI nem desobedecerá quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectados à API do Power BI;

·         usará robôs, spiders, aplicativos para pesquisa em sites/recuperação relacionados à API do Power BI nem coletará informações sobre usuários para qualquer finalidade não autorizada;

·         enviará conteúdo que expresse ou implique falsamente que tal Conteúdo seja patrocinado ou endossado pela Microsoft;

·         criará contas de usuário por meios automatizados ou sob pretensões falsas ou fraudulentas nem obterá nem tentará obter várias chaves para a API do Power BI;

·         promoverá nem fornecerá instruções sobre atividades ilícitas nem promoverá danos físicos ou ferimentos contra algum grupo ou indivíduo ou

·         transmitirá vírus, worms, falhas, cavalos de Troia ou itens de natureza destrutiva.

·         venderá, arrendará, compartilhará, transferirá ou s or sublicenciará a API do Power BI nem acessará os códigos dele, seja por ganho comercial ou monetário direto ou, de outra forma, sem a permissão prévia, expressa e por escrito da Microsoft ou

·         usará a API do Power BI de uma forma que exceda o volume razoável de solicitações, constitua uso excessivo ou abusivo ou de outra forma não cumpra ou seja inconsistente com alguma parte da documentação da API do Power BI localizada em dev.PowerBI.com conforme determinado pela Microsoft a seu exclusivo critério;

·         solicitará dados em nome de um usuário a fim de mostrar, exibir, transmitir ou fornecer tais dados a outros usuários.

·         Os usos proibidos imediatamente anteriores são a título de exemplo, e não representam uma limitação. A Microsoft reserva para si o direito, a seu exclusivo critério, de determinar se o uso que você faz da API do Power BI está de acordo com estes Termos da API.

5. Privacidade.

Todo o acesso à, e uso da, API do Power BI está sujeito à Política de Privacidade do Power BI, que está disponível aqui (que pode ser atualizada periodicamente). Nada nestes Termos da API impede a coleta nem a transferência de qualquer informação de identificação do usuário de Internet entre as partes. Você deve manter uma política de privacidade online conhecida para que seus sites e aplicativos que acessam a API do Power BI. Esta política de privacidade deve, no mínimo, incluir uma divulgação completa, precisa e clara sobre a colocação, o uso e a leitura de cookies e de tecnologias relacionadas e sobre a coleta e o uso de dados relacionados à atividades dos usuários de seus sites e aplicativos.

6. Autenticação do Usuário e Segurança.

A Microsoft leva a segurança e a privacidade do usuário a sério, e você concorda em nos fornecer toda a assistência necessária para a operação do seu Aplicativo em conformidade com esses TErmos da API e com as leis aplicáveis.

a. Protegendo o Conteúdo do Usuário. Você é o único responsável por proteger consentimento claro e expresso do usuário, conceder a você permissão para acessar a conta do Power BI do usuário, incluindo, se aplicável, recuperar informações específicas do usuário ou gravar informações na conta de tal usuário. Você cumprirá rigorosamente com o escopo de consentimento expresso que eles concederam a você ao acessar a conta do Power BI de tal usuário.

b. Contato e Cooperação. Você (ou os contatos que você registrou no Active Directory do Azure junto com seu aplicativo) deverá poder ser contatado sempre por questões de segurança. Você poderá alterar este nome ou contato atualizando suas informações de locatário no Active Directory do Azure.

c. Precauções contra Vírus. Todos os materiais, incluindo softwares e documentos, que você fornece para a Microsoft deverão ser verificados quanto a softwares antiworms e antivírus padrão do setor da Internet atualizados e ser determinados como sem a presença de vírus e worms. Quaisquer dados fornecidos para a Microsoft não deverão conter scripts ou códigos prejudiciais.

d. Padrões do Setor. Suas redes, sistema operacional e softwares para servidores da Web, roteadores, bancos de dados e sistemas de computador (“Sistemas”) deverão ser adequadamente configurados para os padrões do setor da Internet, conforme exigido para operar com segurança seus Aplicativos. Se você não controlar totalmente algum aspecto do Sistema, você usará todo o controle e influência que você tiver sobre tais Sistemas e/ou seleção de Sistemas, e você não arquitetará nem selecionará os Sistemas de forma a evitar a obrigação exposta acima. Um exemplo de um servidor não aceitável é aquele que opera como um proxy aberto. Um exemplo de arquitetura de uma forma inaceitável seria selecionar um servidor operado por um fornecedor com práticas de segurança precárias de forma que você possa afirmar que você não controla tal servidor a fim de evitar ter que selecionar um servidor aceitável.

e. Relatório. Você deverá relatar imediatamente quaisquer deficiências de segurança ou intrusões em seus Sistemas para a Microsoft por escrito enviando um email para devpbi@microsoft.com. Você trabalhará com a Microsoft para corrigir imediatamente qualquer deficiência de segurança e desconectará imediatamente quaisquer invasores. No caso de tal deficiência de segurança ou invasão, você não fará nenhuma declaração pública (ou seja, na imprensa, em blogs, BBS, etc.) sem a permissão prévia expressa e por escrito da Microsoft em cada instância.

f. Controle de Acesso aos Sistemas. Até a extensão que você tenha controle ou influência sobre os Sistemas, você registrará (fazendo uma marcação de data e hora) todas as instâncias de acesso aos Sistemas. Você criptografará os arquivos de nome do usuário e senha para os Sistemas que armazenam ou processam quaisquer dados de usuário do Power BI que tenham permissão da Microsoft para acessar. As senhas devem ser exclusivas, não intuitivas e alteradas com frequência. Você minimizará o acesso a e o uso das senhas. Onde for possível, os comandos que exigem privilégios adicionais deverão ser registrados com segurança (com data e hora) para permitir uma trilha de auditoria completa das atividades. Quando um indivíduo encerra seu vínculo empregatício com você, suas senhas e senhas de acesso a instalações deverão ser revogadas imediatamente.

g. Análises de Segurança. A Microsoft terá o direito, mas não está obrigada a, às suas custas, ter um terceiro independente inspecionando e analisando sua conformidade com essas provisões de segurança. Você (às suas custas) corrigirá falhas de segurança detectadas por tal revisão assim que possível. Você certificará imediatamente para a Microsoft por escrito que a falha de segurança foi corrigida, junto com uma descrição das medidas corretivas tomadas. A Microsoft enviará a você uma notificação de 48 horas antes de conduzir tal análise. Qualquer revisão será conduzida durante as horas comerciais reguladores de tal forma a não interferir nas atividades comerciais regulares da empresa. Se uma análise revelar uma violação substancial de qualquer uma dessas provisões de segurança, você reembolsará a Microsoft pelos custos razoáveis da análise.

h. Você também terá que cumprir com os requisitos e com a documentação descrita nos Requisitos de Segurança e na Documentação anexada como Anexo A destes Termos da API.

 

7. Suporte e Disponibilidade.

A Microsoft poderá optar por fornecer a você suporte ou modificações para a API do Power BI (coletivamente, “Suporte”), a seu exclusivo critério. A Microsoft pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API do Power BI a qualquer momento, inclusive a disponibilidade da API do Power BI. A Microsoft também pode impor limites em determinados recursos e serviços ou restringir seu acesso a partes ou a toda a API do Power BI ou ao site do Power BI sem notificação ou obrigação.

8. Valores e Pagamentos.

A Microsoft reserva para si o direito de cobrar valores para uso futuro ou acesso à API do Power BI a critério exclusivo da Microsoft. Se a Microsoft decidir cobrar pela API do Power BI, tais cobranças serão divulgadas a você por meio de notificação prévia por escrito.

9. Isenção de Garantias.

A API DO POWER BI É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “MEDIANTE DISPONIBILIDADE” SEM GARANTIAS, SEJAM ELAS CONTRATUAIS OU LEGAIS, DE QUALQUER NATUREZA. A MICROSOFT ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODA E QUALQUER GARANTIA E CONDIÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA LEGAL DE ATENDIMENTO A PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA, TITULARIDADE DO DIREITO E NÃO VIOLAÇÃO.

A MICROSOFT NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE A API DO POWER BI NÃO CONTÉM IMPRECISÕES, ERROS, BUGS OU INTERRUPÇÕES, NEM QUE ELA É CONFIÁVEL, PRECISA, COMPLETA OU, DE OUTRA FORMA, VÁLIDA. A MICROSOFT NÃO FAZ GARANTIAS DE QUE (i) A API DO POWER BI ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, (ii) O ACESSO AO SERVIÇO DE API DO POWER BI SERÁ ININTERRUPTO, (iii) OS RESULTADOS QUE PODERÁ SER OBTIDOS DO USO DA API DO POWER BI SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS, (iv) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTROS MATERIAIS OBTIDOS POR VOCÊ POR MEIO DA API DO POWER BI ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS E (v) QUAISQUER ERROS NA API DO POWER BI SERÃO CORRIGIDOS.

O USO QUE VOCÊ FAZ DA API DO POWER BI FICA AO SEU CRITÉRIO E POR SEU RISCO, E VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS QUE RESULTEM DO USO DA API DO POWER BI.

10. Limitação de Responsabilidade.

NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO CONTIDA NESTES TERMOS DA API, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA DA MICROSOFT COM RELAÇÃO A VOCÊ E POR QUAISQUER E TODOS OS REQUERIMENTOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS DA API, AO TÉRMINO OU À RESCISÃO, SEJA PORQUE TAL OBRIGAÇÃO É DECORRENTE DE QUALQUER REQUERIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM BASE NO CONTRATO, NA GARANTIA, EM ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, FALHA DE FINALIDADE ESSENCIAL, USO DE NEGÓCIOS OU, DE OUTRA FORMA, EM NENHUM CASO EXCEDERÁ USD $10.00. NÃO SERÁ POSSÍVEL RECUPERAR NENHUM OUTRO DANO OU PERDAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS. ESSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SERÃO APLICÁVEIS SE ESSE RECURSO NÃO COMPENSÁ-LO TOTALMENTE POR QUAISQUER PERDAS OU NÃO CUMPRIR SUA FINALIDADE ESSENCIAL OU SE NÓS SOUBERMOS OU DEVÊSSEMOS SABER SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, ESSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SE APLICAM A TUDO QUE SE RELACIONA A ESTES TERMOS DA API, COMO PERDA DE CONTEÚDO, VÍRUS QUE AFETEM O USO QUE VOCÊ FAZ DA API DO POWER BI; ATRASOS OU FALHAS AO INICIAR OU REALIZAR TRANSMISSÕES OU TRANSAÇÕES; REQUERIMENTOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS POR VIOLAÇÃO DE CONTRATO, GARANTIA OU CONDIÇÃO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; NEGLIGÊNCIA; FALSIDADE IDEOLÓGICA OU OMISSÃO; OUTRO ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL; VIOLAÇÃO DE ESTATUTO OU REGULAMENTO; OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALGUMAS OU TODAS ESSAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS A VOCÊ SE O SEU ESTADO, PROVÍNCIA OU PAÍS NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU OUTROS.

11. Indenização.

Você indenizará e defenderá a Microsoft (e seus diretores, funcionários, afiliadas e representantes) de e contra quaisquer e todas as perdas, responsabilidades e custas (incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis) sofridas e incorridas em virtude de quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais, processos ou ações com base em ou decorrentes de qualquer violação (ou suposta violação) da sua parte deste contrato ou de qualquer parte dele, que, de outra forma, esteja relacionado aos seus sites, aplicativos ou ao uso que você faz da API do Power BI. Você será o único responsável por defender qualquer outro requerimento judicial ou extrajudicial usando consultoria mutuamente acordada, sujeita ao direito da Microsoft de participar na consultoria que ela selecionar, e você não publicará nenhum requerimento judicial ou extrajudicial em qualquer acordo que imponha alguma obrigação ou responsabilidade sobre a Microsoft (ou seus diretores, funcionários, afiliadas e representantes) sem a autorização prévia da Microsoft; tal consentimento será fornecido pela Microsoft a seu exclusivo critério.

12. Prazo de Vigência/Rescisão.

Estes Termos da API se tornarão vigentes no primeiro uso da API do Power BI e continuará vigente até ser rescindido por uma das partes. Você poderá rescindir estes Termos da API descontinuando o uso da API do Power BI. A Microsoft poderá rescindir estes Termos da API a qualquer momento e por qualquer motivo. Estes Termos da API serão rescindidos automaticamente se (i) você violar qualquer termo destes Termos da API ou os TOU, (ii) a Microsoft postar publicamente uma notificação de rescisão por escrito no site do Power BI, (iii) a Microsoft enviar uma notificação de rescisão por escrito a você ou (iv) a Microsoft parar de fornecer o acesso à API do Power BI para você. As obrigações das partes de acordo com as Seções 3, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19 deverão sobreviver ao término ou rescisão destes Termos da API por qualquer motivo.

13. Cessão.

A Microsoft poderá ceder este contrato, de forma parcial ou na íntegra, a qualquer momento, com ou sem prévia notificação ao Cliente. Você não poderá ceder este contrato nem qualquer parte dele a nenhuma outra pessoa ou parte sem a autorização prévia por escrito, cuja autorização não deverá ser recusada sem justificativa. Qualquer tentativa de fazê-lo será considerada nula. Você não poderá transferir para qualquer outra pessoa, de forma temporária ou permanente, quaisquer direitos de uso da API do Power BI nem qualquer parte da API do Power BI.

14. Inexistência de Beneficiários Terceiros.

Este contrato é exclusivo para o seu benefício e para o benefício da Microsoft. Ele não se destina para o benefício de qualquer parte, exceto para sucessores e cessionários de acordo com este contrato.

15. Autonomia das Cláusulas.

Caso alguma cláusula destes Termos da API seja considerada ilícita, inválida ou inexequível por um tribunal da jurisdição competente, as cláusulas restantes permanecerão plenamente válidas.

 

16. Notificações.

Você consente em receber da Microsoft notificações sobre a API do Power BI ou informações que a lei exige que forneçamos por email para o endereço especificado quando você se inscreveu na API do Power BI. As notificações enviadas para você serão consideradas entregues e recebidas quando o email for enviado. Se você não concordar com o recebimento de notificações em formato eletrônico, deverá interromper o acesso à API do Power BI.

17. Ausência de Renúncia de Direitos por Parte da Microsoft.

O não exercício ou aplicação por parte da Microsoft de qualquer direito ou cláusula destes Termos da API não deverão constituir renúncia desse direito ou cláusula.

18. Lei Reguladora; Jurisdição.

Estes Termos da API são regidos pelas leis do Estado de Washington. Caso exista uma jurisdição federal, as partes concordam com o foro e a jurisdição exclusivos dos tribunais federais situados em King County, Washington, nos EUA. Caso contrário, as partes concordam com o foro e a jurisdição exclusivos da Suprema Corte de King County, em Washington. Caso a Microsoft ou você contrate advogados para garantir quaisquer direitos que surgirem ou estiverem relacionados a estes Termos da API, a parte vencedora terá direito de ser ressarcida pelos honorários advocatícios, custas judiciais e outras despesas razoáveis, incluindo os custos e as taxas incorridos por recursos ou ação de falência ou similar.

 

19. Acordo Integral.

Estes Termos da API constituem o acordo integral entre a Microsoft e você relativo ao assunto aqui apresentado.

 

Anexo A

Requisitos de Segurança e Documentação

 

Requisitos de Segurança:

1.      O parceiro fornecerá à Microsoft toda a documentação de segurança relevante (incluindo, sem limitação, a política de segurança, política de resposta a incidentes, avaliação de risco, classificação de dados, código e artefatos de análise estática e dinâmica de binários, resultados do teste de caneta, componentes usados por terceiros, etc.);

2.      Fornecer documentação explícita do uso do Parceiro dos dados do cliente do Power BI (finalidade de uso, dados específicos usados pelo Power BI, transmissão, armazenamento, etc.) e torná-la disponível aos usuários;

3.      Afirmar que as vulnerabilidades identificadas que poderiam afetar os clientes do Power BI serão solucionadas em tempo hábil;

4.      Afirmar que a Microsoft está autorizada a testar a segurança das ofertas de terceiros, conforme coordenado entre a Microsoft e você;

5.      Você só manterá os dados que são necessários para executar sua finalidade indicada e excluirá informações adicionais e desnecessárias, conforme apropriado;

6.      Todos os dados da Microsoft serão excluídos/destruídos de seus sistemas no término de sua relação com a Microsoft.

 

Documentação de Segurança

Se a retenção dos dados do cliente por parte da Microsoft for considerada uma exigência para a integração, a documentação de segurança a seguir será fornecida mediante solicitação:

1.      Descrição da arquitetura do sistema (incluindo a localização, a finalidade de componentes críticos do sistema, o destaque nos sistemas que acessarão os dados do cliente do Power BI, como os dados da Microsoft são armazenados, transmitidos, etc.)

2.      Relatórios ou certificações de segurança (SSAE16, SOC2, ISO27001, etc.)

3.      Medidas de segurança física para sistemas relevantes

4.      Quaisquer terceiros envolvidos no sistema geram contratos relevantes e informações de segurança

5.      Seu modelo de controle de acesso

6.      Sistemas específicos de segurança em vigor (IDS, HIDS, verificação de vulnerabilidade)

7.      As funções responsáveis pela segurança (equipe e gerenciamento)

8.      Como as credenciais da conta do sistema privilegiadas são protegidas

9.      Como o acesso a sistemas é provisionado, desprovisionado, monitorado

10.  A quais as funções do funcionário é permitido acesso a sistemas relevantes

11.  Qualquer auditoria, monitoramento e registro vigente

12.  Processo de segurança de aplicativos (práticas recomendadas de desenvolvimento seguro, teste de segurança, etc.)

13.  Quaisquer procedimentos para recuperação de desastres e resposta a incidentes

14.  Processo para solucionar patches de segurança

15.  Processo para aplicar patches de segurança de terceiros ao sistema para componentes de terceiros que estão em uso

16.  Como os dados do cliente Power BI são protegidos no armazenamento e em trânsito quando usados pelo aplicativo

 

 

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