Termos da API Microsoft Power BI
Obrigado por utilizar a interface de programação de aplicações (API) do Power BI. A API do Power BI em conjunto com quaisquer atualizações, revisões, substituições e cópias efetuadas pelo Cliente ou para este são referidas nestes termos de serviços como a “API do Power BI” da Microsoft. Este contrato é celebrado entre o Cliente e a Microsoft Corporation (“Microsoft”). Por vezes, a Microsoft é referida na primeira pessoa do plural (“nós”, “nosso”, etc.). Ao utilizar a API Power BI, o Adquirente aceita os presentes termos de serviço (os “Termos da API”) e o Contrato de Serviço do Power BI, ou outros contratos, consoante for aplicável, (coletivamente, o “Contrato”) que regulam a utilização do Power BI e das aplicações que o acompanham (“Serviço do Power BI”). Em caso de inconsistência entre os presentes Termos da API e o Contrato, prevalecem os Termos da API.
A Microsoft reserva-se o direito de atualizar e alterar periodicamente estes Termos da API ou quaisquer documentos incorporados por referência. A Microsoft poderá alterar estes Termos da API publicando uma nova versão. A utilização da API do Power BI após uma alteração desse tipo constitui a aceitação de tais alterações.
Tenha em atenção que a Microsoft não oferece quaisquer garantias em relação à API Power BI. Os Termos da API também limitam a responsabilidade por parte da Microsoft. Estes termos encontram-se nas secções 10 e 11 e o Cliente deverá lê-los atentamente.
1. Acesso à API do Power BI.
Para utilizar a API do Power BI, o Cliente deverá ter uma subscrição do Power BI e registar a respetiva aplicação no Azure Active Directory. O serviço do Cliente deverá fornecer o ID de cliente indicado pelo Azure Active Directory, conforme descrito na documentação da API do Power BI e a Microsoft irá bloquear os pedidos com IDs de cliente inválidos. A Microsoft deverá assumir o pleno controlo sobre os dados e o formato do Power BI.
A Microsoft deverá ter o direito, no seu entender, de rejeitar qualquer pedido para utilizar a API do Power BI em qualquer altura e por qualquer motivo. A Microsoft não deverá ser responsável perante o Cliente por quaisquer danos que resultem dessa decisão de rejeitar um pedido desse tipo.
2. Utilizações Licenciadas e Restrições.
A API do Power BI é propriedade da Microsoft e é licenciada ao Cliente a nível mundial (exceto conforme limitado abaixo), a nível não exclusivo e não sublicenciável de acordo com os termos e as condições estabelecidas no presente. Estes Termos da API definem a utilização legal da API do Power BI, todas as atualizações, revisões, substituições e quaisquer cópias da API do Power BI efetuadas pelo Cliente ou para este. A Microsoft reserva-se todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao Cliente.
· a. Licença. Ao abrigo dos termos e restrições estabelecidos nestes Termos da API, a Microsoft concede ao Cliente o direito não exclusivo e não sublicenciável de utilizar a API do Power BI para desenvolver, testar, distribuir e suportar a sua aplicação.
· b. Imagem Corporativa. O Cliente não poderá utilizar a imagem corporativa ou os logótipos do Power BI sem o consentimento expresso por escrito da Microsoft.
c. Limites de Velocidade e Restrições aos Campos de Dados. O Cliente compreende que existe um limite de velocidade e uma restrição aos campos de dados apresentados por aplicação ou serviço a utilizar a API do Power BI e o Cliente concorda que deverá cumprir com esse limite de velocidade e restrições aos campos de dados em qualquer altura. Os limites de velocidade e as restrições são descritos na Documentação da API do Power BI disponível em dev.PowerBI.com. Estes limites de velocidade e restrições estão sujeitos a alterações periódicas, no entender da Microsoft, e entram em vigor imediatamente após a publicação. A Microsoft poderá, no seu entender, limitar: (i) a velocidade a que o serviço, ou qualquer subconjunto do mesmo, pode ser chamado, (ii) a quantidade de armazenamento disponibilizado para cada conta de serviço, e/ou (iii) o comprimento dos segmentos de conteúdo individual que possam ser carregados para o, ou fornecido pelo, serviço (todas as disposições precedentes são formas de “Limitação”). A Microsoft poderá exercitar esta Limitação globalmente em toda a API do Power BI, por utilizador final ou noutra situação. O Cliente não executará os passos para contornar quaisquer medidas técnicas que a Microsoft possa implementar para aplicar a Limitação e o Cliente compreende e concorda que os métodos programáticos destinados a subverter os limites de velocidade (incluindo a manutenção de uma cache dos dados) são considerados uma violação a estes Termos da API.
d. Modificações. A Microsoft reserva-se o direito de disponibilizar versões subsequentes da API do Power BI e de requerer que o Cliente obtenha e utilize a versão mais recente. Se uma modificação não for aceitável para o Cliente, este deverá parar de utilizar a API do Power BI. Se o Cliente continuar a aceder à API do Power BI, o Cliente será considerado como tendo aceite as modificações.
e. Limitações e Condições do serviço. A Microsoft poderá utilizar tecnologia ou outros meios para proteger a API do Power BI, proteger os respetivos clientes ou impedir que estes Termos da API sejam violados. Estes meios poderão incluir, por exemplo, a filtragem destinada a impedir spam ou a aumentar a segurança. Estes meios poderão impedir ou quebrar a utilização que o Cliente faz da API do Power BI e o Cliente não poderá contornar ou tentar impedir ou desativar quaisquer meios técnicos ou outros.
3. Direitos de Propriedade.
· a. Direitos da Microsoft. Para fins dos Termos da API, os “Direitos de Propriedade Intelectual” significarão todos os quaisquer direitos existentes periodicamente ao abrigo da lei de patentes, lei de direitos de autor, lei de proteção de chips semicondutores, lei de direitos morais, lei de segredo comercial, lei de marcas registadas, legislação de concorrência desleal, lei de direitos de publicidade, lei de direitos de privacidade e quaisquer outros direitos de propriedade e quaisquer e todas as aplicações, renovações, extensões e restaurações decorrentes dos mesmos, agora ou daqui por diante em vigor mundialmente. Entre o Cliente e a Microsoft, o Cliente reconhece que a Microsoft ou os respetivos licenciantes detêm todos os direitos, títulos e interesses, incluindo sem limitação todos os Direitos de Propriedade Intelectual, na e relativamente à API do Power BI e todos os resultados da API do Power BI (excluindo quaisquer componentes de software desenvolvidos pelo Cliente que não incorporem por si só a API do Power BI ou outros resultados ou executáveis da API do Power BI) e que o Cliente não deverá adquirir quaisquer direitos, títulos ou interesses na ou relativamente à API do Power BI, salvo se expressamente estabelecido nos Termos da API.
· b. Atribuição; Notificações Legais. As imagens fornecidas ao Cliente através da API do Power BI poderão conter os nomes das marcas, marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras funcionalidades de marca distinta da Microsoft e respetivos parceiros. O Cliente não poderá eliminar ou de alguma forma alterar estes nomes das marcas, marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras funcionalidades de marca distinta. O Cliente concorda em manter, e não remover, modificar, ocultar ou alterar, quaisquer ligações ou notificações que apareçam em qualquer imagem fornecida através do Serviço. O Cliente reconhece e concorda que estas Notificações Legais suplementam os Termos da API para a API do Power BI.
· c. Digital Millennium Copyright Act. Faz parte da política da Microsoft responder a notificações de alegada violação de direitos de propriedade intelectual em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act (“DMCA”). Para obter direções e mais informações, consulte a secção da notificação do DMCA dos TOU.
4. Código de Conduta.
· O Cliente concorda que é responsável pela sua própria conduta e conteúdo enquanto estiver a utilizar a API do Power BI e por quaisquer consequências decorrentes dessa ação. O Cliente concorda em utilizar apenas a API do Power BI para finalidades que sejam legais, adequadas e em conformidade com estes Termos da API e quaisquer políticas ou diretrizes aplicáveis.
· a. Conduta apropriada. Na utilização da API do Power BI e no desenvolvimento de aplicações, o Cliente deverá:
· Respeitar a lei;
· Respeitar quaisquer códigos de conduta ou outras notificações fornecidas pela Microsoft;
· Manter qualquer palavra-passe de conta de serviço confidencial;
· O Cliente deverá notificar de imediato a Microsoft se tiver conhecimento de uma violação da segurança referente ao Serviço do Power BI e API do Power BI.
· b. Utilizações proibidas. Na utilização da API do Power BI e no desenvolvimento de aplicações, o Cliente não irá:
· difamar, abusar, molestar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (tais como os direitos de privacidade e publicidade) de outros;
· carregar, publicar, enviar por correio eletrónico ou transmitir ou de alguma forma disponibilizar qualquer conteúdo inapropriado, difamatório, ilícito, obsceno ou ilegítimo;
· carregar, publicar, enviar por correio eletrónico ou transmitir ou de alguma forma disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca registada, direitos de autor, segredo comercial ou outros direitos de propriedade de qualquer parte, a menos que o Cliente seja o proprietário dos direitos ou tenha a permissão do proprietário para publicar esse conteúdo;
· carregar, publicar, enviar por correio eletrónico ou transmitir ou de alguma forma disponibilizar mensagens que promovem esquemas em pirâmide, “correntes” (cadeias de cartas) ou mensagens comerciais perturbadoras ou anúncios ou algo punido por lei, estes Termos da API ou quaisquer políticas ou diretrizes aplicáveis;
· utilizar a API do Power BI em relação a ou para promover quaisquer produtos, serviços ou materiais que constituam, promovam ou sejam utilizados principalmente para a finalidade de transação em: spyware, adware ou outros programas ou códigos maliciosos;
· transferir qualquer ficheiro publicado por outro utilizador que seja do conhecimento do Cliente, ou que devesse ser de forma razoável do conhecimento do Cliente, que não possa ser legalmente distribuído dessa forma;
· fazer-se passar por outra pessoas ou entidade ou falsificar ou eliminar quaisquer atribuições de autor, notificações legais ou outras ou designações de propriedade ou etiquetas da origem ou fonte do software ou outro material;
· restringir ou inibir qualquer outro utilizador de utilizar e usufruir do acesso à API do Power BI;
· utilizar a API do Power BI para quaisquer finalidades ilegais ou não autorizadas;
· remover quaisquer notificações relativas a direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade contidos na API do Power BI;
· interferir com ou interromper a API do Power BI ou servidores ou redes ligadas aos serviços do Power BI ou transgredir quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes ligadas à API do Power BI;
· utilizar qualquer robot, spider, aplicação de pesquisa/obtenção em sites em relação à API do Power BI ou recolher informações sobre utilizadores para qualquer finalidade não autorizada;
· submeter conteúdo que expresse ou implique falsamente que esse conteúdo é patrocinado ou aprovado pela Microsoft;
· criar contas de utilizador por meios automáticos ou sob pretextos falsos ou fraudulentos ou obter ou tentar obter múltiplas chaves para a API do Power BI;
· promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais ou promover danos físicos ou ofensas contra qualquer grupo ou indivíduo; ou
· transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, Trojan ou quaisquer itens de natureza destrutiva.
· vender, proceder à locação financeira, partilhar, transferir ou sublicenciar a API do Power BI ou aceder a códigos apresentados, para um ganho direto comercial ou monetário ou de outra forma, sem a permissão prévia expressa, por escrito, da Microsoft; ou
· utilizar a API do Power BI de uma forma que exceda o volume do pedido razoável, constitua uma utilização excessiva ou abusiva ou de alguma forma não cumpra ou seja inconsistente com qualquer parte da documentação da API do Power BI localizada em dev.PowerBI.com conforme determinado pela Microsoft no seu entender;
· pedir dados em nome de um utilizador para mostrar, apresentar, transmitir ou entregar esses dados a outros utilizadores.
· As utilizações proibidas imediatamente precedentes constituem um exemplo e não são uma limitação. A Microsoft reserva-se o direito, no seu entender, de determinar se a utilização que o Cliente faz da API do Power BI está em conformidade com estes Termos da API.
5. Privacidade.
Todo o acesso e utilização da API do Power BI estão sujeitos à Declaração de Privacidade do Power BI, que está disponível aqui (que pode ser atualizada periodicamente). Nenhum destes Termos da API fornece a coleção ou a transferência de qualquer informação pessoal de utilizadores da Internet entre as partes. O Cliente terá de manter uma política de privacidade online destacada para os respetivos Web sites e aplicações que acedam à API do Power BI. Esta política de privacidade, pelo menos, tem de incluir uma divulgação completa, exata e clara relativamente à colocação, utilização e leitura de cookies e tecnologias relacionadas e a coleção e utilização por parte do Cliente dos dados em relação à atividade levada a cabo por utilizadores do Web site do Cliente, bem como aplicações.
6. Autenticação e Segurança do Utilizador.
A Microsoft considera a segurança e a privacidade do utilizador uma matéria muito séria e o Cliente concorda em fornecer à Microsoft toda a assistência necessária para a operação da Aplicação do Cliente de acordo com estes Termos da API e quaisquer leis aplicáveis.
a. Proteger o Consentimento do Utilizador. O Cliente é o único responsável por proteger o consentimento expresso e claro do utilizador, concedendo ao Ciente permissão para aceder à conta do Power BI desse utilizador, incluindo, se aplicável, a obtenção de informações específicas do utilizador ou a gravação de informações na conta desse utilizador. O Cliente irá cumprir rigorosamente o âmbito do consentimento expresso concedido ao Cliente durante o acesso à conta do Power BI desse utilizador.
b. Contacto e Cooperação. O Cliente (ou os contactos que o Cliente registou no Azure Active Directory juntamente com a aplicação do Cliente) tem de ficar sempre acessível por questões de segurança ou questões adicionais. O Cliente pode alterar este nome ou contacto atualizando as informações de inquilino do Cliente no Azure Active Directory.
c. Precauções contra Vírus. Todos os materiais, incluindo o software e os documentos, fornecidos à Microsoft, têm de ser verificados com software atualizado antivírus e antiworm do setor da Internet e têm de estar isentos de vírus e worms. Quaisquer dados fornecidos à Microsoft não podem conter scripts ou código prejudicial.
d. Normas do Setor. As redes, sistema operativo e software para servidores Web, routers, bases de dados e sistemas informáticos (“Sistemas”) do Cliente têm de ser corretamente configurados de acordo com as normas do setor da Internet, conforme necessário para operar em segurança a Aplicação do Cliente. Se não controlar completamente nenhum aspeto do Sistema, o Cliente utilizará todo o controlo ou influência que detenha sobre esses Sistemas e/ou seleção de Sistemas e o Cliente não organizará nem selecionará os Sistemas de uma forma que impeça a obrigação precedente. Um exemplo de um servidor inaceitável é o que opera como um proxy aberto. Um exemplo da organização num modo inaceitável seria selecionar um servidor operado por um fornecedor com práticas segurança de qualidade inferior, para que o Cliente pudesse defender que não controla esse servidor, com o intuito de evitar a seleção de um servidor aceitável.
e. Relatórios. O Cliente tem de reportar imediatamente quaisquer anomalias na segurança ou intrusões detetadas no respetivo Sistema à Microsoft por escrito via correio eletrónico através do endereço devpbi@microsoft.com. O Cliente trabalhará em conjunto com a Microsoft para corrigir imediatamente quaisquer anomalias na segurança e desligará imediatamente quaisquer intrusões ou intruso. Caso se verifique alguma anomalia na segurança ou intrusão, o Cliente não fará nenhuma declaração pública (isto é, junto da imprensa, blogues, BBSs, etc.) sem a permissão prévia expressa por escrito da Microsoft em cada instância.
f. Controlo de Acesso aos Sistemas. Na medida em que o Cliente tenha controlo ou influência sobre os Sistemas, o Cliente registará (em tempo útil) todas as instâncias de acesso aos Sistemas. O Cliente irá encriptar os ficheiros com palavra-passe e nome de utilizador para os Sistemas que armazenam ou processam quaisquer dados do utilizador do Power BI aos quais o Cliente tenha permissão da Microsoft para aceder. As palavras-passe devem ser exclusivas, não intuitivas e devem ser frequentemente alteradas. O Cliente irá minimizar o acesso e utilização das palavras-passe. Sempre que possível, os comandos que requerem privilégios adicionais deverão ser registados em segurança (com data e hora) para permitir um registo completo de auditoria de atividades. Quando um indivíduo cessa o respetivo contrato de trabalho com o Cliente, as respetivas palavras-passe e serviços com palavras-passe de acesso devem ser terminados imediatamente.
g. Revisões de Segurança. A Microsoft terá o direito, mas não é obrigada, por sua conta, de ter uma entidade independente, de inspecionar e rever a conformidade do Cliente relativamente a estas disposições de segurança. O Cliente irá (por sua conta) corrigir quaisquer falhas de segurança detetadas por uma revisão desse tipo logo que possível. Em seguida, o Cliente irá certificar imediatamente junto da Microsoft por escrito que a falha de segurança foi corrigida, juntamente com uma descrição das medidas corretivas tomadas. A Microsoft enviará ao Cliente uma notificação com 48 horas de antecedência, antes de realizar uma revisão desse tipo. Qualquer revisão desse tipo será realizada durante as horas de expediente normais de modo a não interferir com as atividades normais de negócio. Se uma revisão revelar a existência de uma violação material de quaisquer destas disposições de segurança, o Cliente irá reembolsar a Microsoft pelos custos razoáveis da revisão.
h. O Cliente também deverá cumprir com os requisitos e documentação descrita em Documentação e Requisitos de Segurança em anexo como o Anexo A destes Termos da API.
7. Suporte e Disponibilidade.
A Microsoft poderá optar por fornecer ao Cliente o suporte ou as modificações para a API do Power BI (coletivamente, “Suporte”), no seu entender. A Microsoft poderá alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto da API do Power BI em qualquer altura, incluindo a disponibilidade da API do Power BI. A Microsoft poderá também impor limites a determinadas funcionalidades e serviços ou restringir o acesso por parte do Cliente a partes ou a toda a API do Power BI ou Web site do Power BI sem notificação ou responsabilidade.
8. Honorários e Pagamentos.
A Microsoft reserva-se o direito de cobrar honorários para utilização futura da ou acesso à API do Power BI no entender da Microsoft. Se a Microsoft decidir cobrar a API do Power BI, esses encargos serão divulgados ao Cliente através de uma notificação prévia por escrito.
9. Exclusão de Qualquer Garantia.
A API DO POWER BI É FORNECIDA “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” SEM NENHUM TIPO DE GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. A MICROSOFT EXCLUI EXPRESSAMENTE QUAISQUER TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO.
A MICROSOFT NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE A API DO POWER BI ESTÁ ISENTA DE ERROS OU INTERRUPÇÕES OU QUE É FIÁVEL, EXATA, COMPLETA OU DE ALGUMA FORMA VÁLIDA. A MICROSOFT NÃO GARANTE QUE (i) A API DO POWER BI CUMPRIRÁ OS REQUISITOS DO CLIENTE, (ii) O ACESSO AO SERVIÇO DA API DO POWER BI SERÁ ININTERRUPTO, (iii) O RESULTADO QUE POSSA SER OBTIDO DA UTILIZAÇÃO DA API DO POWER BI SERÁ EXATO OU FIÁVEL, (iv) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL OBTIDO PELO CLIENTE ATRAVÉS DA API DO POWER BI CUMPRIRÁ AS EXPECTATIVAS DO CLIENTE E (v) QUAISQUER ERROS NA API DO POWER BI SERÃO CORRIGIDOS.
A UTILIZAÇÃO QUE O CLIENTE FIZER DA API DO POWER BI É POR CONTA E RISCO DO MESMO, SENDO O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DA API DO POWER BI.
10. Limitação de Responsabilidade.
NÃO OBSTANTE NENHUMA OUTRA DISPOSIÇÃO CONTIDA NESTES TERMOS DAS API, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DE AGREGAÇÃO DA MICROSOFT PERANTE O CLIENTE PARA QUAISQUER E TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS DA API, RESPETIVA CESSAÇÃO OU EXPIRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ESSA RESPONSABILIDADE SER RESULTANTE DE QUAISQUER AÇÕES JUDICIAIS BASEADAS NO CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO, FALHA EM SERVIR O OBJETIVO PRINCIPAL, UTILIZAÇÃO COMERCIAL OU OUTRA FORMA, NÃO IRÁ DE FORMA ALGUMA EXCEDER OS 10,00 USD. O CLIENTE NÃO PODERÁ RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS CONSEQUENTES, LUCROS CESSANTES, DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS. ESTAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES APLICAM-SE MESMO QUE ESTE RESSARCIMENTO NÃO COMPENSE NA TOTALIDADE O CLIENTE POR QUAISQUER PERDAS OU FALHAS DO RESPETIVO OBJETIVO ESSENCIAL OU CASO A MICROSOFT TENHA OU DEVA TER TIDO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DESTES DANOS. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI, ESTAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES APLICAM-SE A TUDO O QUE ESTIVER RELACIONADO COM ESTES TERMOS DA API, TAL COMO A PERDA DE CONTEÚDO; QUALQUER VÍRUS QUE AFETE A UTILIZAÇÃO QUE O CLIENTE FIZER DA API DO POWER BI; ATRASOS OU FALHAS NO INÍCIO OU NA CONCLUSÃO DAS TRANSMISSÕES OU TRANSAÇÕES; AÇÕES JUDICIAIS POR VIOLAÇÃO DE CONTRATO, GARANTIA OU CONDIÇÃO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; NEGLIGÊNCIA; DOLO OU OMISSÃO; OU OUTRO ATO ILÍCITO; VIOLAÇÃO DE ESTATUTOS OU REGULAMENTOS; OU ENRIQUECIMENTO INJUSTO. ALGUMAS OU TODAS ESTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES PODERÃO NÃO SE APLICAR AO CLIENTE SE O RESPETIVO ESTADO, PROVÍNCIA OU PAÍS NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENTES OU OUTROS.
11. Indemnização.
O Cliente irá indemnizar e proteger a Microsoft (e respetivos diretores, responsáveis, afiliadas e agentes) relativamente e contra toda e qualquer perda, responsabilidade e despesa (incluindo os custos e honorários razoáveis dos representantes jurídicos) sofridos ou incorridos com base em quaisquer ações judiciais, procedimentos ou processos judiciais baseados ou resultantes de qualquer violação (ou alegada violação) por parte do Cliente deste contrato ou qualquer parte do mesmo, que de alguma forma se relacione com os Web sites do Cliente, respetivas aplicações ou a utilização que o Cliente faz da API do Power BI. O Cliente é o único responsável por defender quaisquer ações judiciais dessa natureza utilizando aconselhamento mutuamente acordado, sujeito ao direito da Microsoft de participar com o aconselhamento que selecionar e o Cliente não divulgará nenhuma ação judicial nem concordará com nenhum acordo que imponha qualquer obrigação ou responsabilidade perante a Microsoft (ou respetivos diretores, responsáveis, afiliadas e agentes) sem o consentimento prévio por escrito da Microsoft, desde que esse consentimento seja fornecido pela Microsoft no seu entender.
12. Vigência/Cessação.
Estes Termos da API entrarão em vigor quando o Cliente utilizar pela primeira vez a API do Power BI e continuarão até serem cessados por qualquer uma das partes. O Cliente poderá cessar estes Termos da API descontinuando a utilização da API do Power BI. A Microsoft pode cessar estes Termos da API em qualquer altura e por qualquer motivo. Estes Termos da API cessam automaticamente se (i) o Cliente violar qualquer um destes Termos da API ou dos TOU, (ii) a Microsoft publicar uma notificação pública por escrito sobre a cessação no Web site do Power BI, (iii) a Microsoft enviar uma notificação por escrito sobre a cessação para o Cliente ou (iv) a Microsoft deixar de fornecer acesso à API do Power BI ao Cliente. As obrigações das partes ao abrigo das Secções 3, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19 deverão manter-se em vigor após a cessação ou expiração destes Termos da API por qualquer motivo.
13. Cessão.
A Microsoft poderá ceder este contrato, de forma parcial ou na íntegra, em qualquer altura, com ou sem qualquer notificação ao Cliente. O Cliente não poderá ceder este contrato nem nenhuma parte do mesmo a outra pessoas ou parte sem o consentimento prévio por escrito da Microsoft, que não será recusado por motivos não razoáveis. Qualquer tentativa para o fazer será considerada nula. O Cliente não poderá transferir para qualquer outra pessoa, de forma temporária ou permanente, quaisquer direitos de utilização da API do Power BI ou qualquer parte da API do Power BI.
14. Sem Beneficiários de Terceiros.
Este contrato tem como únicos beneficiários o Cliente e a Microsoft. Não se destina ao benefício de qualquer outra parte, exceto para os sucessores e cessionários permitidos neste contrato.
15. Cláusulas Independentes.
Se qualquer tribunal com jurisdição competente determinar que uma disposição dos presentes Termos da API é ilegal, inválida ou não aplicável, as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.
16. Notificações.
O Cliente autoriza a Microsoft a fornecer notificações sobre a API do Power BI ou informações que a Microsoft seja obrigada por lei a fornecer através de correio eletrónico, para o endereço especificado pelo Cliente aquando da subscrição da API do Power BI. As notificações enviadas por correio eletrónico serão consideradas entregues e recebidas quando a mensagem de correio eletrónico for enviada. Se o Cliente não autorizar a receção de quaisquer notificações em formato eletrónico, terá de parar de aceder à API do Power BI.
17. Sem Renúncia de Direitos por parte da Microsoft.
A falha da Microsoft em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição dos Termos da API não deverá constituir uma renúncia desse direito ou disposição.
18. Lei Aplicável; Jurisdição.
A legislação em vigor no estado de Washington (EUA) regula estes Termos da API. Se existir jurisdição para assuntos federais, as partes aceitam como foro competente e exclusivo os tribunais federais localizados em King County, Washington, EUA. Se não existir, as partes aceitam como foro competente e exclusivo o Supremo Tribunal de King County, Washington, EUA. Se a Microsoft ou o Cliente contratar advogados para fazer cumprir quaisquer direitos decorrentes de ou relacionados com os presentes Termos da API, a parte prevalecente terá direito a reaver os honorários, custos e outras despesas de advogado razoáveis, incluindo os custos e honorários incorridos com recursos, processos de falência ou ações semelhantes.
19. Contrato Integral.
Estes Termos da API constituem o contrato integral entre a Microsoft e o Cliente no que se refere à matéria mencionada no presente.
Anexo A
Documentação e Requisitos de Segurança
Requisitos de Segurança:
1. O parceiro fornecerá à Microsoft toda a documentação de segurança relevante (incluindo, sem limitações, políticas de segurança, políticas de resposta a incidentes, avaliação de riscos, classificação de dados, código e componentes de análise dinâmicos e estáticos dinâmicos, resultados de testes pen, componentes de terceiros utilizados, etc.);
2. Fornecerá documentação explícita sobre a utilização que o Parceiro fizer dos dados de clientes do Power BI (com a finalidade de utilização, dados do Power BI específicos utilizados, transmissão, armazenamento, etc.) e disponibilizará tudo isto pelos utilizadores;
3. Reivindicará que as vulnerabilidades identificadas que possam afetar os clientes do Power BI serão resolvidas de forma atempada;
4. Reivindicará que a Microsoft está autorizada a testar a segurança das ofertas de terceiros conforme coordenado entre a Microsoft e o Cliente;
5. O Cliente só manterá os dados que sejam necessários para concretizar o respetivo objetivo apresentado e eliminará as informações desnecessárias e adicionais conforme apropriado;
6. Todos os dados da Microsoft serão eliminados/destruídos dos sistemas do Cliente na cessação da relação do Cliente com a Microsoft.
Documentação de Segurança
Se a retenção dos dados de clientes da Microsoft for considerada necessária para a integração, a seguinte documentação de segurança será fornecida aquando do pedido de:
1. Descrição da arquitetura de sistema (incluindo a localização, finalidade dos componentes críticos do sistema, destaque dos sistemas que irão aceder aos dados de clientes do Power BI, como os dados da Microsoft são armazenados, transmitidos, etc.)
2. Certificações ou relatórios de segurança (SSAE16, SOC2, ISO27001, etc.)
3. Medidas de segurança física para sistemas relevantes
4. Quaisquer terceiros envolvidos no sistema que produzam contratos e informações de segurança
5. Modelo de controlos de acesso do Cliente
6. Sistemas específicos de segurança em vigor (IDS, HIDS, verificação de vulnerabilidades)
7. Funções responsáveis para segurança (equipa e gestão)
8. Como são protegidas as credenciais de contas do sistema privilegiadas
9. Como é feito o aprovisionamento, a anulação do aprovisionamento e a monitorização ao acesso a sistemas
10. A que funções de empregado é concedido acesso a sistemas relevantes
11. Qualquer auditoria, monitorização e registo em vigor
12. Processo de segurança de aplicação (melhores práticas para o desenvolvimento em segurança, testes de segurança, etc.)
13. Quaisquer procedimentos para resposta a incidentes e recuperação de desastres
14. Processamento da resolução com patches de segurança
15. Processamento para aplicar quaisquer patches de segurança de terceiros no sistema para componentes de terceiros em utilização
16. Como os dados de clientes do Power BI são protegidos no armazenamento e em trânsito quando utilizados pela aplicação