TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA SOFTWARE MICROSOFT

MICROSOFT POWER BI PARA WINDOWS

Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre a Microsoft Corporation (ou, dependendo do país ou região em que reside, uma das respetivas afiliadas) e o Adquirente. Leia-os. Estes termos aplicam-se ao software supra mencionado, o qual inclui os suportes de dados em que o Adquirente os recebeu, caso existam. Os termos também se aplicam a quaisquer

  • atualizações,
  • suplementos,
  • serviços baseados na Internet e
  • serviços de suporte

da Microsoft para este software, exceto quando estes itens forem acompanhados de outros termos. Se for esse o caso, esses serão os termos aplicados.

Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso o Adquirente não aceite os termos, não deverá utilizar o software.

Como descrito infra, a utilização de determinadas funcionalidades também atua como o consentimento do Adquirente para a transmissão de determinadas informações do computador padrão para serviços baseados na Internet.


Se o Adquirente cumprir com os presentes termos de licenciamento, terá os direitos perpétuos descritos infra.

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO.

a. Instalação e Utilização. O Adquirente pode instalar e utilizar um qualquer número de cópias do software nos respetivos dispositivos Windows.

b. Notificações de Terceiros. O software inclui código de outro fabricante que a Microsoft, e não o outro fabricante, licencia ao Adquirente ao abrigo dos termos estabelecidos neste contrato. As notificações, se existirem, sobre qualquer código de terceiros são incluídas para informação do Adquirente apenas.

2. REQUISITOS DE LICENCIAMENTO ADICIONAIS E OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO.

a. Elementos e Modelos de Suportes de Dados. O Adquirente poderá copiar e utilizar ClipArt, animações, sons, música, formas, clips de vídeo e modelos fornecidos com o software e identificados para esse efeito em documentos e projetos que o Adquirente vier a criar. O Adquirente poderá distribuir esses documentos e projetos com fins não comerciais. Se o Adquirente pretender utilizar estes elementos ou modelos de suportes de dados para qualquer outro fim, deverá visitar www.microsoft.com/permission para saber se essa utilização é permitida.

3. PODERÁ SER NECESSÁRIO O ACESSO À INTERNET. O Adquirente poderá incorrer em encargos relacionados com o acesso à Internet, transferência de dados e outros serviços em conformidade com os termos do plano de serviço de dados e qualquer outro contrato celebrado com o seu operador de rede devido à utilização do software. O Adquirente é o único responsável por quaisquer encargos com o operador de rede.

4. APLICAÇÕES/LIGAÇÕES A TERCEIROS. O software permite ao Adquirente estabelecer ligação com várias origens de dados de terceiros. Os contratos do Adquirente com qualquer um destes fornecedores de origens de dados de terceiros são celebrados apenas entre o Adquirente e os fornecedores de origens de dados de terceiros aplicáveis e poderão ser regulados por outros termos de utilização ou contratos que se aplicam a essas origens de terceiros. O Adquirente concorda que é o único responsável pela importação de dados destas origens de dados de terceiros e que tem autoridade para o fazer. A Microsoft não monitoriza, controla ou assume qualquer responsabilidade associada a quaisquer dados importados pelo Adquirente de origens de dados de terceiros e não é responsável pela respetiva qualidade, exatidão, natureza e/ou propriedade. O Adquirente concorda que é o único responsável por qualquer conteúdo que crie, transmita, distribua ou apresente com base nos dados por si importados, durante a utilização do software.

5. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET. A Microsoft fornece serviços baseados na Internet com o software. Estes serviços podem ser alterados ou cancelados a qualquer momento.

a. Consentimento para Serviços Baseados na Internet ou Sem Fios. O software pode estabelecer ligação com serviços sem fios baseados na Internet. A utilização por parte do Adquirente do software atua como consentimento deste para a transmissão das informações do dispositivo padrão (incluindo mas não se limitando às informações técnicas sobre o seu dispositivo, sistema e software de aplicação e periféricos) para serviços sem fios ou baseados na Internet. Caso a utilização dos serviços inclua outros termos, esses também serão aplicáveis.

b. Utilização Indevida dos Serviços Baseados na Internet. Não é permitida a utilização de um serviço baseado na Internet de qualquer forma que o possa danificar ou impedir a utilização do mesmo ou da rede sem fios. Não é permitida a utilização do serviço para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.

6. ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado e não vendido. A menos que a lei aplicável conceda mais direitos ao Adquirente, a Microsoft reserva-se todos os outros direitos que não estejam expressamente concedidos ao abrigo do presente contrato, seja por implicação, exceção ou de outro modo. O Adquirente deverá respeitar quaisquer limitações técnicas no software que apenas lhe permitem utilizá-lo de determinadas formas. O Adquirente não pode

  • contornar quaisquer limitações técnicas no software;
  • proceder a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do software, exceto e apenas na medida em que a lei aplicável o permita expressamente, não obstante esta limitação;
  • efetuar mais cópias do software do que aquelas especificadas neste contrato ou permitidas pela lei aplicável, não obstante esta limitação;
  • publicar o software para que outros o copiem;
  • alugar, proceder a locação financeira (“leasing”) ou emprestar o software;
  • transferir o software ou este contrato para quaisquer terceiros ou
  • utilizar o software para serviços de alojamento de software comercial.

7. DOCUMENTAÇÃO. Qualquer pessoa com acesso válido ao computador ou à rede interna do Adquirente pode copiar e utilizar a documentação para fins de referência interna.

8. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. O software está sujeito às leis e normas de exportação dos Estados Unidos. Terá de cumprir com todas as leis e normas de exportação locais e internacionais que se apliquem ao software. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter informações adicionais, consulte www.microsoft.com/exporting.

9. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO. Uma vez que este software é fornecido “tal como está”, a Microsoft poderá não fornecer suporte técnico.

10. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato e os termos para os suplementos, atualizações, serviços baseados na Internet e suporte técnico que o Adquirente utilize, constituem o contrato integral para o software e suporte técnico.

11. LEI APLICÁVEL.

a. Estados Unidos. Caso o Adquirente tenha adquirido o software nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regulam a interpretação do presente contrato e aplicam-se às ações por violações do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis da região ou do país em que o Adquirente reside regulam todas as outras ações, incluindo as ações ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do país ou região, legislação de concorrência desleal e ato ilícito.

b. Fora dos Estados Unidos. Se o software tiver sido adquirido noutro país ou região, aplicam-se as leis desse país ou região.

12. EFEITO LEGAL. Este contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos ao abrigo das leis do seu país ou região. Também poderá ter direitos relativamente à entidade a partir da qual foi adquirido o software. O presente contrato não altera os direitos do Adquirente ao abrigo das leis do seu país ou região se estas não o permitirem.

13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O software está licenciado “tal como está”. O Adquirente é responsável pela utilização do mesmo. A Microsoft não concede quaisquer garantias ou condições expressas. O Adquirente poderá ter direitos de consumidor ou garantias legais adicionais ao abrigo das leis locais que o presente contrato não tem autoridade para alterar. Na medida em que for permitido pelas leis locais, a Microsoft exclui as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e de não violação de direitos de propriedade intelectual.

PARA A AUSTRÁLIA – Ao abrigo da Lei para Consumidores da Austrália, o Adquirente dispõe de garantias legais e nenhuma das disposições nos presentes termos se destina a afetar esses direitos.

14. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS. A Microsoft e os respetivos fornecedores ressarcirão o Adquirente apenas por danos diretos e até ao montante de cinco dólares americanos (5,00 USD). O Adquirente não poderá ser ressarcido por quaisquer outros danos incluindo danos consequentes, lucros perdidos, danos extraordinários, danos indiretos ou incidentais.

Esta limitação aplica-se a

  • qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo o código) em sites da Internet de terceiros ou programas de terceiros; e
  • queixas por violação do contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito na medida do permitido pela lei aplicável.

Aplica-se igualmente se a Microsoft teve ou devia ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. A limitação ou exclusão supramencionada poderá também não se aplicar ao Adquirente, por o país ou região em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.


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Third Party Notices

This file is based on or incorporates material from the projects listed below (collectively, "Third Party Code"). Microsoft is not the original author of the Third Party Code. The original copyright notice and the license, under which Microsoft received such Third Party Code, are set forth below. Such licenses and notices are provided for informational purposes only. Microsoft, not the third party, licenses the Third Party Code to you under the terms set forth in the EULA for the Microsoft Product. Microsoft reserves all rights not expressly granted under this agreement, whether by implication, estoppel or otherwise.

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